Política de AML e KYC da LuvaBet

T: Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) e Conhecimento do Cliente (KYC) da LuvaBet no Brasil

D: Política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (AML) e de verificação de identidade (KYC) aplicável aos usuários da LuvaBet no Brasil. Procedimentos obrigatórios, documentos exigidos e conformidade regulatória.

H1: Política de AML e KYC da LuvaBet

A presente Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (AML) e de Conhecimento do Cliente (KYC) da LuvaBet estabelece procedimentos, requisitos e obrigações aplicáveis a todos os usuários que se cadastram e utilizam os serviços da plataforma no território brasileiro. Este documento tem caráter vinculativo e integra os Termos e Condições Gerais de Uso.

1. Fundamento legal e regulatório

A LuvaBet opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao setor de apostas de quota fixa e jogos online, incluindo, sem limitação, a Lei 14.790/23, as portarias emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/18) e as normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Os procedimentos de verificação de identidade, autenticação de documentos, monitoramento de transações e comunicação de operações suspeitas descritos nesta Política seguem as diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores brasileiros e pelos padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

2. Verificação obrigatória de identidade (KYC)

2.1. Cadastro de pessoas físicas (CPF)

Todo usuário deve fornecer, no momento do cadastro, número de CPF válido e regular perante a Receita Federal do Brasil. A plataforma realiza verificação automática do CPF em bases oficiais para confirmar:

• Nome completo do titular
• Data de nascimento
• Situação cadastral (status “Regular”)

Cadastros com CPF irregular, suspenso, cancelado ou inexistente são recusados.

2.2. Idade mínima

É proibido o cadastro e o uso dos serviços por menores de 18 anos. A data de nascimento informada é cruzada com os dados do CPF e com os documentos de identidade apresentados. Contas abertas por menores são bloqueadas imediatamente, e os valores depositados são devolvidos ao responsável legal, após apuração.

2.3. Dados pessoais obrigatórios

No processo de cadastro, o usuário deve fornecer:

• CPF
• Nome completo (conforme documento de identidade)
• Data de nascimento
• Endereço residencial completo
• Endereço de e-mail válido
• Número de telefone celular

Todos os dados fornecidos devem ser verdadeiros, atualizados e corresponder ao titular da conta. O fornecimento de informações falsas ou de terceiros constitui violação desta Política e dos Termos de Uso, podendo resultar em bloqueio permanente da conta e comunicação às autoridades competentes.

2.4. Documentos de identidade

O usuário deve apresentar cópia digital legível de documento oficial de identidade com foto, que pode ser:

• Registro Geral (RG)
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
• Passaporte brasileiro

São utilizadas tecnologias automatizadas de verificação documental para detectar adulterações, falsificações e inconsistências. Documentos ilegíveis, vencidos, danificados ou suspeitos são rejeitados.

2.5. Verificação biométrica e reconhecimento facial

A LuvaBet exige autenticação biométrica por reconhecimento facial no momento do cadastro e em verificações periódicas. O processo inclui:

• Captura de imagem facial do usuário em tempo real (selfie ao vivo)
• Detecção de prova de vida (liveness detection) para impedir uso de fotografias, vídeos gravados ou máscaras
• Comparação automática entre a imagem capturada e a foto do documento de identidade apresentado

A verificação biométrica pode ser solicitada novamente:

• A cada 7 dias, conforme determinação regulatória
• Após períodos de inatividade superiores a 30 dias
• Em caso de tentativa de acesso a partir de localização ou dispositivo não reconhecido
• Antes de saques de valores elevados ou em transações atípicas

A recusa ou falha reiterada na verificação biométrica resulta em suspensão temporária ou permanente da conta.

2.6. Comprovante de endereço

O usuário deve apresentar comprovante de endereço residencial emitido há no máximo 3 meses, em seu nome, podendo ser:

• Conta de água, luz, gás ou telefone fixo
• Extrato bancário impresso ou digital
• Documento emitido por órgão público (por exemplo, correspondência da Receita Federal, INSS, prefeitura)

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro (por exemplo, familiar), o usuário deve apresentar declaração de residência assinada pelo titular do documento, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante.

3. Geolocalização e restrições territoriais

A plataforma utiliza sistemas de geolocalização em tempo real para verificar que o usuário está fisicamente localizado em território brasileiro no momento do acesso e da realização de apostas ou jogos.

A verificação de localização ocorre:

• No primeiro acesso à conta
• A cada 30 minutos durante sessões ativas
• Antes de cada transação financeira (depósito ou saque)

Tentativas de manipulação, falsificação ou ocultação de localização, como uso de VPN, proxy ou GPS falso, resultam em bloqueio imediato da conta e retenção de saldos até a conclusão de investigação interna.

O acesso aos serviços da LuvaBet é permitido exclusivamente a usuários localizados no Brasil. Acessos originados de outros países são automaticamente bloqueados.

4. Prevenção à lavagem de dinheiro (AML)

4.1. Programa de compliance AML

A LuvaBet mantém programa interno de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, que inclui:

• Avaliação contínua de risco de clientes e transações
• Monitoramento automatizado de padrões de comportamento financeiro
• Análise de operações atípicas ou suspeitas
• Treinamento periódico de equipes internas
• Auditorias regulares de conformidade

4.2. Monitoramento de transações

Todas as transações financeiras (depósitos, apostas, ganhos, saques) são monitoradas em tempo real. A plataforma aplica regras automatizadas para identificar operações suspeitas, incluindo:

• Depósitos seguidos de saque imediato, sem volume significativo de apostas
• Transferências rápidas entre contas ou para terceiros
• Depósitos fracionados em valores pequenos para evitar limites de controle
• Apostas em eventos com odds extremamente baixas ou padrões de arbitragem
• Tentativas de saque de valores incompatíveis com o histórico de jogo do usuário

Operações identificadas como suspeitas são submetidas à análise manual. Podem ser solicitadas documentações adicionais, bem como determinado o bloqueio temporário de saques ou o congelamento da conta até a conclusão da investigação.

4.3. Proibição de depósitos de terceiros

É proibido realizar depósitos utilizando meios de pagamento que não estejam registrados em nome do titular da conta na LuvaBet. O CPF do titular do meio de pagamento (cartão, conta bancária, carteira digital) deve coincidir com o CPF cadastrado na plataforma.

Depósitos identificados como originados de terceiros são:

• Recusados automaticamente, ou
• Estornados à origem, com possível bloqueio da conta do usuário

4.4. Verificação de PEPs e listas restritivas

A LuvaBet verifica, no momento do cadastro e periodicamente, se o usuário consta em:

• Listas de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs), conforme definição do COAF
• Listas de sanções nacionais e internacionais (ONU, OFAC, União Europeia)
• Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Jogar (Sigap)

Usuários identificados como PEPs ficam sujeitos a procedimentos reforçados de due diligence, incluindo verificação da origem de fundos e monitoramento intensificado de transações.

Usuários presentes em listas de sanções ou no cadastro de pessoas impedidas têm o cadastro recusado ou a conta bloqueada imediatamente.

4.5. Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas

A LuvaBet consulta o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas, gerido pela SPA e acessível via sistema Sigap, que inclui, entre outros:

• Pessoas que solicitaram autoexclusão por problemas com jogo
• Reguladores, árbitros, dirigentes esportivos e outras categorias proibidas por lei de participar de apostas

A inclusão do usuário neste cadastro, a qualquer momento, resulta em bloqueio imediato e permanente da conta.

5. Comunicação de operações suspeitas

A LuvaBet é obrigada a reportar ao COAF quaisquer operações ou tentativas de operação que configurem indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas.

A comunicação ao COAF é sigilosa e não é informada ao usuário. A LuvaBet não pode recusar, retardar ou dificultar operações sob análise antes da comunicação, salvo determinação legal ou regulatória em contrário.

6. Relatórios regulatórios

A LuvaBet envia diariamente à Secretaria de Prêmios e Apostas relatórios contendo:

• Dados anonimizados de usuários vinculados ao CPF
• Histórico de transações financeiras (depósitos, saques, saldos)
• Registros de apostas realizadas, odds aplicadas e resultados

Esses relatórios são obrigatórios por lei e têm por finalidade permitir a supervisão do mercado e a detecção de irregularidades sistêmicas.

7. Proteção de dados pessoais e segurança

Todos os dados pessoais, documentos, imagens biométricas e informações financeiras coletados pela LuvaBet são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

São adotadas, entre outras, as seguintes medidas de segurança:

• Criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso
• Controle de acesso restrito a colaboradores autorizados
• Logs de auditoria de todos os acessos a dados de KYC
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança e vazamento de dados

O usuário tem direito de acessar, corrigir, solicitar portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação formal ao canal de atendimento da LuvaBet. A exclusão de dados pode implicar encerramento definitivo da conta.

8. Atualização de dados cadastrais

O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Mudanças de endereço, telefone ou outros dados devem ser comunicadas à LuvaBet e acompanhadas de documentação comprobatória, quando aplicável.

A LuvaBet pode solicitar, a qualquer momento, atualização ou reenvio de documentos de identidade, comprovante de endereço ou nova verificação biométrica, especialmente após longos períodos de inatividade ou mudanças significativas no padrão de uso da conta.

9. Consequências do descumprimento

O descumprimento desta Política de AML e KYC, incluindo fornecimento de informações falsas, recusa em apresentar documentos, tentativa de burlar controles de geolocalização ou biometria, ou envolvimento em operações suspeitas, pode resultar em:

• Suspensão temporária ou permanente da conta
• Bloqueio de saques e retenção de saldos até a conclusão de investigação
• Comunicação às autoridades competentes (COAF, Polícia Federal, Ministério Público)
• Exclusão definitiva da plataforma, sem direito a reabertura de conta

A LuvaBet reserva-se o direito de recusar ou encerrar o relacionamento com qualquer usuário, a seu exclusivo critério, quando houver indícios de violação desta Política ou de risco reputacional, legal ou regulatório.

10. Alterações desta Política

A LuvaBet pode alterar esta Política de AML e KYC a qualquer momento, para refletir mudanças na legislação, em normas regulatórias ou em procedimentos internos de compliance. Alterações significativas são comunicadas aos usuários por e-mail ou notificação na plataforma, com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da versão revisada da Política.

11. Contato e dúvidas

Dúvidas, solicitações de esclarecimento ou envio de documentação relacionada a esta Política devem ser direcionados ao canal oficial de atendimento da LuvaBet, disponível na seção de Contato do site.